Execução Fiscal 0205625-84.2015.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.330,93

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATROCINIO

CNPJ 20.***.***.0001-40

Autor

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 18:13

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PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

JOANA D ARC DE CASTRO

CNPJ 00.***.***.0001-84

Reu

Expedição de Certidão de Baixa.

27/08/2024, 18:13

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

27/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 21:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 21:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/07/2024, 21:13

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 16:35

Documentos

Intimação

•01/07/2024, 21:26

Intimação

•01/07/2024, 21:22

Sentença

•01/07/2024, 21:13

Despacho

•09/04/2024, 16:26

Documentos 2ª instância

•09/04/2024, 02:15

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