Mandado de Segurança Cível 5008170-20.2021.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 714.692,62

Orgao julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Partes do Processo

ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA

CPF 029.***.***-42

Autor

WEBERTY SOARES MIRANDA

CPF 020.***.***-76

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BETIM/MG

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:30

Processo Reativado

06/03/2026, 13:30

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DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BETIM/MG

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BETIM/MG

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão de Baixa.

02/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:27

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:29

Determinado o arquivamento definitivo

29/09/2025, 17:40

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:18

Processo Reativado

26/09/2025, 14:18

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ADRIANA PAULINO SOARES MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 11:29

Decisão

•29/09/2025, 17:40

Despacho

•08/07/2025, 13:30

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/07/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•08/12/2021, 02:03

Documentos 2ª instância

•08/12/2021, 02:03

Petição

•07/10/2021, 15:36

Intimação

•17/09/2021, 12:23

Sentença

•17/09/2021, 08:53

Documento de Comprovação

•19/07/2021, 13:07

Intimação

•19/07/2021, 08:32

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