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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

AMARO GAVA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HERNANDES SOBRINHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 02/09/2025

19/09/2025, 12:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de AMARO GAVA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição AMARO GAVA - CPF: 105.018.006-20 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

legal