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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Elói Mendes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ROVILSON ALVES DIAS

Reu

MARLISE APARECIDA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIO MARIA SOUZA PINTO

OAB/MG 136477•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/11/2023, 13:59

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27/10/2023, 14:25

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

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Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria ELÓI MENDES em 15/09/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria ELÓI MENDES em 28/08/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria ELÓI MENDES em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 19/06/2023

legal