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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos

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Partes do Processo

FLAVIO LUIS MENDONCA CUNHA

CPF 044.***.***-58

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

19/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/07/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado a Intimação da Pauta

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

legal