Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047614-45.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 10.273,13

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

CLAUDIA SCIGLIANO VALERIO

Autor

ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO

Autor

GELSA SCIGLIANO VALERIO

Autor

Movimentacoes

Juntada de certidão

12/03/2026, 08:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 23:02

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL SILVA FONSECA

OAB/MG 129986•Representa: ATIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 06:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

18/11/2025, 06:19

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/11/2025, 06:19

Juntado(a)

23/10/2025, 15:22

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/10/2025, 06:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 08:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2025 23:59.

23/06/2025, 21:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de Superintendente Regional da Fazenda II - Belo Horizonte em 17/06/2025 23:59.

17/06/2025, 21:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 16:06

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 21:17

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Sentença

•18/11/2025, 06:19

Sentença

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:19

Despacho

•18/11/2025, 06:18

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