Recurso Especial 5001813-27.2020.8.13.0393 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF 012.***.***-79

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/09/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 14:13

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2023

04/08/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/08/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2023

02/08/2023, 18:00

Conhecido o recurso de JOAO PEREIRA DOS SANTOS e provido

02/08/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

05/07/2023, 14:50

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

05/07/2023, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/06/2023, 17:28

Documentos

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•14/06/2023, 16:46

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•14/06/2023, 16:46

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•14/06/2023, 16:46

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•14/06/2023, 16:46

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•14/06/2023, 16:46

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•14/06/2023, 16:46

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•14/06/2023, 16:45

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