Apelação Cível 5000362-45.2019.8.13.0540 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

04/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/06/2024, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG 50684•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

27/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2024, 13:48

Autos devolvidos

30/04/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/04/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2024, 00:00

Audiência de Conciliação

25/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 00:00

Audiência

24/04/2024, 00:00

Audiência

24/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/04/2024, 01:56

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 11:48

Ata de Audiência

•25/04/2024, 11:09

Despacho

•16/02/2024, 14:05

Despacho

•28/09/2023, 18:22

Cópia da Decisão de 2º Grau

•14/09/2023, 10:36

Decisão

•29/05/2023, 17:25

Despacho

•08/02/2023, 17:05

Despacho

•04/10/2022, 14:03

Outros Documentos

•06/05/2022, 17:51

Outros Documentos

•06/05/2022, 17:51

Outros Documentos

•18/04/2022, 18:09

Outros Documentos

•12/03/2020, 02:08

Outros Documentos

•12/03/2020, 02:08

Outros Documentos

•20/02/2020, 10:55

Outros Documentos

•16/12/2019, 16:10

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