Recurso Especial 5000057-94.2022.8.13.0592 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CASA RURAL

Terceiro

LUIS GUSTAVO LEMES PINTO - ME

Terceiro

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL GUEDES MEDRADO

OAB/MG 90959•Representa: ATIVO

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982•Representa: ATIVO

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

OAB/SP 330467•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

10/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2024, 08:20

Decisão interlocutória:

11/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2024, 11:12

Despacho proferido

07/11/2024, 00:00

Documentos

Petição

•14/01/2025, 18:39

Decisão

•10/12/2024, 16:35

Despacho

•05/11/2024, 10:15

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