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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

LUCAS MAGELA RODRIGUES COSTA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 13:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1225544/2023

Protocolizada Petição 1225544/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2023 Petição Nº 705608/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0705608 - AgInt no RMS 71663 - Publicação prevista para 18/12/2023

Conhecido o recurso de LUCAS MAGELA RODRIGUES COSTA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00705608/2023 - AgInt no RMS 71663/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000843-2023-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000818-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00705608/2023 - AgInt no RMS 71663/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 943343/2023

legal