Apelação Cível 0040928-23.2016.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

Partes do Processo

SEBASTIAO ANTONIO CAMARGO ROSSI

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE GERALDO SILVA

OAB/MG 188320•Representa: ATIVO

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP 133822•Representa: ATIVO

WELLINGTON RICARDO SABIAO

OAB/MG 104744•Representa: ATIVO

DANIEL LUIZ BARBOSA

OAB/MG 95529•Representa: PASSIVO

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/02/2023, 14:07

Comunicado o acórdão em:

09/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2022, 08:25

Autos devolvidos

01/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

25/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Autos recebidos

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 12:55

Outros Documentos

•09/05/2022, 14:04

Outros Documentos

•09/05/2022, 14:04

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