Recurso Especial 1487168-52.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2023, 13:47

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 01:56

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 01:56

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 01:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 11:07

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