Agravo em Recurso Especial 0166516-47.2014.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

WILIMAM GABRIEL DA SILVA BORGES

Reu

SILENE DE JESUS BORGES GUEDES

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/08/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 15:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366646/2024

08/05/2024, 08:01

Protocolizada Petição 366646/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2024

07/05/2024, 22:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/05/2024 Petição Nº 1131913/2023 - AgInt

06/05/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

03/05/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1131913 - AgInt no AREsp 2351811 - Publicação prevista para 06/05/2024

03/05/2024, 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01131913/2023 - AgInt no AREsp 2351811/MG

11/03/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000086-2024-AJC-2T)

28/02/2024, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000066-2024-AJC-2T)

26/02/2024, 15:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2024

22/02/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

21/02/2024, 18:58

Incluído em pauta para 05/03/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01131913/2023 - AgInt no AREsp 2351811/MG

21/02/2024, 16:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

14/12/2023, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/11/2023 e término em 13/12/2023, para WILIMAM GABRIEL DA SILVA BORGES apresentar resposta à petição n. 1131913/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 439.

14/12/2023, 14:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/05/2024, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2023, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/06/2023, 11:39

-

•26/04/2023, 17:25

-

•26/04/2023, 17:25

-

•26/04/2023, 17:24

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•26/04/2023, 17:24

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•26/04/2023, 17:24

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•26/04/2023, 17:24

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•26/04/2023, 17:24

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•26/04/2023, 17:24

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