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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/12/2018

Valor da Causa

R$ 88.021,55

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária

Partes do Processo

FERNANDO CASSIO ALVES BARBOSA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ap Cível/Rem Necessária - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FERNANDO CASSIO ALVES BARBOSA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FERNANDO CASSIO ALVES BARBOSA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas

14/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

legal