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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 57.745,97

Orgao julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

legal