Recurso Especial 0764757-56.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Autor

BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

26/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

23/02/2024, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA VARGAS FABRIS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/SP 337336•Representa: ATIVO

ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

26/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2024, 17:48

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

19/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/11/2023, 14:08

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 17:48

Decisão

•16/11/2023, 11:30

Despacho

•18/09/2023, 15:28

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