Agravo em Recurso Especial 5125195-39.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

VOTORANTIM SIDERURGIA S.A

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 17:33

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VOTORANTIM SIDERURGIA S.A

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1207324/2023

13/12/2023, 18:21

Protocolizada Petição 1207324/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/12/2023

13/12/2023, 18:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023

12/12/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/12/2023, 18:51

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

07/12/2023, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2023

07/12/2023, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

09/11/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1106019/2023

09/11/2023, 12:56

Protocolizada Petição 1106019/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/11/2023

09/11/2023, 12:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2023

20/09/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

18/09/2023, 19:40

Documentos

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•29/05/2023, 11:04

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•29/05/2023, 11:03

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•29/05/2023, 11:03

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