Ação Penal - Procedimento Ordinário 0608449-25.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GABRIEL HENRIQUE MARQUES MARTINS

Terceiro

MIKCAY JEREMY GONCALVES ABREU

CPF 702.***.***-10

Reu

GABRIEL HENRIQUE MARQUES MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/02/2026, 08:25

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 05/05/2025

30/09/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de ciência

29/04/2025, 08:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 16:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de MIKCAY JEREMY GONCALVES ABREU - CPF: 702.036.536-10 (RÉU/RÉ)

28/04/2025, 10:54

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/04/2025, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/04/2025, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:25

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 10:54

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