Apelação Cível 5002890-43.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FARMACIA DE MANIPULACAO ALCHIMIZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·Representa: Autor

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

FARMACIA DE MANIPULACAO ALCHIMIZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO ALCHIMIZ

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO ALCHIMIZ LTDA - EPP

Terceiro

FARMACIA DE MANIPULACAO ALCHIMIZ LTDA EPP

Terceiro

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:21

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 15:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:48

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:39

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/05/2023, 14:33

Despacho

•20/07/2022, 15:42

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09/05/2023, 14:48

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09/05/2023, 14:39

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Deliberação em sessão

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 18:10

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/07/2022, 07:22

Expedição de

22/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/04/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/04/2022, 00:00

Outros Documentos

•25/04/2022, 17:48

Outros Documentos

•29/03/2022, 13:10

Outros Documentos

•18/03/2022, 17:45

Outros Documentos

•17/03/2022, 15:25

Outros Documentos

•21/02/2022, 12:42

Outros Documentos

•26/01/2022, 18:53

Outros Documentos

•26/01/2022, 18:50

Outros Documentos

•17/01/2022, 13:50

Outros Documentos

•17/01/2022, 13:08