Arquivado Definitivamente
08/02/2026, 08:18Transitado em Julgado em #Não preenchido#
19/12/2025, 12:34Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
18/12/2025, 16:40Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:11Juntada de Petição de manifestação
06/11/2025, 08:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 00:19Publicado Intimação em 15/10/2025.
15/10/2025, 00:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2025, 10:24Expedição de comunicação via sistema.
13/10/2025, 10:24Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2025, 14:47Conclusos para julgamento
30/09/2025, 16:28Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/08/2025, 11:10Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:34Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025, 12:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025, 00:24