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Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues
Processos relacionados
Partes do Processo
JEFFERSON DO NASCIMENTO CORREA
CPF 101.***.***-97
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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