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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(73)

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