Embargos de Declaração Cível 5001499-05.2021.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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RAFAEL ANANIAS NASCIMENTO

Autor

RAFAEL ANANIAS NASCIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG 218351•Representa: ATIVO

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG 132150•Representa: ATIVO

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230•Representa: PASSIVO

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO

OAB/MG 65776•Representa: PASSIVO

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG 76912•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho proferido

25/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/08/2025

25/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/08/2025

25/08/2025, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

25/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/07/2025, 00:00

Juntada de documento

10/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/07/2025, 19:50

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

30/06/2025, 00:00

Juntada de documento

30/06/2025, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

16/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 17:55

Decisão

•28/11/2023, 14:00

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legal

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Despacho

•04/05/2023, 17:02

Decisão

•30/03/2023, 17:17