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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO PARA MINAS

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

19/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/02/2026, 00:00

—

Recebidos os autos

Ver movimentações no processo principal

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Sem manifestação da parte

Recebidos no setor COSUP

Sem manifestação da parte

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Petição recursal recebida no Cartório

legal