Recurso Especial 0108136-54.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialUnificação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DIEGO MARTINS OLIVEIRA ALMEIDA

CPF 106.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/12/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 13:33

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1104525/2023

08/11/2023, 20:06

Protocolizada Petição 1104525/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2023

08/11/2023, 19:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2023

08/11/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/11/2023, 18:54

Expedição de Ofício nº 119331/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

07/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/11/2023

07/11/2023, 11:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

07/11/2023, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

31/10/2023, 16:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

31/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1083697/2023

31/10/2023, 16:01

Protocolizada Petição 1083697/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/10/2023

31/10/2023, 15:50

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

15/09/2023, 10:58

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/09/2023, 10:58

Documentos

-

•12/09/2023, 12:40

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•12/09/2023, 12:39

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•12/09/2023, 12:39

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•12/09/2023, 12:39

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•12/09/2023, 12:39

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