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Agravo de InstrumentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ASSOCIACAO DAS REPUBLICAS DA PRAIA DO CIRCO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

Terceiro

MUNICIPIO DE OURO PRETO

Terceiro

ARPC

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES 7722•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES 5875•Representa: ATIVO

LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO

OAB/ES 18793•Representa: ATIVO

JOAO GUILHERME ALEXANDRE

OAB/ES 21587•Representa: ATIVO

HELIO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA

OAB/MG 126345•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

23/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/08/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Expedição de

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

legal