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Agravo de InstrumentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ASSOCIACAO DAS REPUBLICAS DA PRAIA DO CIRCO

CNPJ 07.***.***.0001-62

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

Terceiro

MUNICIPIO DE OURO PRETO

Terceiro

ARPC

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES 7722•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES 5875•Representa: ATIVO

LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO

OAB/ES 18793•Representa: ATIVO

JOAO GUILHERME ALEXANDRE

OAB/ES 21587•Representa: ATIVO

HELIO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA

OAB/MG 126345•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

23/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/08/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Expedição de

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

legal