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Agravo Em Recurso EspecialProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

ANA CLARA DAMASO FERREIRA

CPF 100.***.***-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448400/2025

Protocolizada Petição 448400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 203640/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0203640 - AgInt no AREsp 2535325 - Publicação prevista para 20/05/2025

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00203640/2025 - AgInt no AREsp 2535325/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2025-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000232-2025-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00203640/2025 - AgInt no AREsp 2535325/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/03/2025 e término em 04/04/2025, para ANA CLARA DAMASO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 203640/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1557.

legal