Apelação Criminal 0000027-21.2023.8.13.0557 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado José Xavier Magalhães Brandão

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

Partes do Processo

MAURILENE DE PAULA MENDES

CPF 092.***.***-79

Autor

MAURILENE DE PAULA MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Resultado do julgamento:

13/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/05/2026, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Comunicado a Intimação da Pauta

28/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 13/05/2026

22/04/2026, 17:33

Autos devolvidos

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

05/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/03/2026

05/03/2026, 00:00

Despacho proferido

05/03/2026, 00:00

Expedição de

05/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2026, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 25/02/2026

25/02/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

22/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 14:37

Despacho

•05/03/2026, 14:29

Outros Documentos

•26/01/2026, 15:41

Outros Documentos

•26/01/2026, 12:50

Outros Documentos

•27/11/2025, 10:15

Outros Documentos

•21/11/2025, 16:29

Outros Documentos

•14/11/2025, 14:45

Outros Documentos

•12/11/2025, 15:20

Outros Documentos

•12/11/2025, 10:31

Outros Documentos

•10/12/2024, 13:09

Outros Documentos

•10/12/2024, 13:09

Outros Documentos

•08/12/2024, 21:24

Outros Documentos

•17/06/2024, 13:24

Outros Documentos

•16/10/2023, 14:51

Outros Documentos

•16/10/2023, 12:59

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