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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:07

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de ciência

22/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 08:22

Julgado improcedente o pedido

08/10/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2023, 19:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/08/2023, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 07:59

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 08:22

Sentença

•08/10/2024, 17:28

Despacho

•31/08/2023, 14:49

Despacho

•26/07/2023, 15:45

Despacho

•14/04/2023, 17:18

Despacho

•12/04/2023, 14:24

Documentos 2ª instância

•12/04/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•30/06/2022, 02:06

Documentos 2ª instância

•30/06/2022, 02:06

Documentos 2ª instância

•30/06/2022, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/06/2022, 02:08

Documentos 2ª instância

•15/06/2022, 02:08

Intimação

•25/05/2022, 14:53

Sentença

•25/05/2022, 11:25

Intimação

•05/05/2022, 13:33

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