—

Cumprimento de SentençaTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto

Partes do Processo

ANISIO SILVA LUIZ

CPF 046.***.***-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WELLINGTON TEIXEIRA CAMPOS

CPF 079.***.***-10

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/08/2023, 12:15

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 12:15

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 631948/2023

Protocolizada Petição 631948/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 060797/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

Conheço do agravo de ANISIO SILVA LUIZ para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 576776/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 576776/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/06/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal