Apelação Cível 5025100-54.2021.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

BREMBO DO BRASIL LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de documento

11/05/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

11/05/2026, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG 64029•Representa: ATIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2026, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/11/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

09/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2023

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/07/2023, 00:00

Expedição de

25/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 16:28

Decisão

•24/07/2023, 12:17

Despacho

•13/03/2023, 22:52

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•26/07/2022, 13:30

Outros Documentos

•30/05/2022, 16:35

Outros Documentos

•24/05/2022, 09:55

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