Conflito de competência cívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
Partes do Processo
JUIZ DE DIREITO DE 1 UJ - 2 JD CIVEL DE MONTES CLAROS
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
11/04/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
11/04/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
11/04/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
17/02/2023, 18:19
Disponibilizado Acórdão para consulta:
17/02/2023, 18:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conflito de Competência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DE 1ª UJ - 2º JD CÍVEL DE MONTES CLAROS; Suscitado(a) - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Interessado(a)s - ELCIMAR BARBOSA LUCENA; ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA SENHORA ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal