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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ISRAEL GLEIDSON FONTOURA PEREIRA

CPF 120.***.***-55

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 23/05/2023

23/05/2023, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2023

15/05/2023, 05:08

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Transitado em Julgado em 23/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ISRAEL GLEIDSON FONTOURA PEREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal