Agravo em Recurso Especial 0004668-92.2023.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LUIZ FERNANDO MARQUES DE ABREU

CPF 707.***.***-51

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/04/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 07:52

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Perguntas Frequentes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261045/2025

27/03/2025, 11:01

Protocolizada Petição 261045/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 10:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

25/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:04

Expedição de Ofício nº 066712/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

21/03/2025, 18:43

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a condenação pelo delito do art. 244-B do ECA, nos termos da sentença.

21/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

07/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 90599/2025

07/02/2025, 18:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/02/2025, 18:35

Protocolizada Petição 90599/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2025

07/02/2025, 18:08

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

07/02/2025, 08:39

Documentos

Ofício

•21/03/2025, 18:24

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2025, 17:20

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•09/01/2025, 20:20

-

•05/12/2024, 10:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/12/2024, 10:52

-

•05/12/2024, 10:52

-

•05/12/2024, 10:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/12/2024, 10:52

-

•05/12/2024, 10:52

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•05/12/2024, 10:52

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•05/12/2024, 10:52

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•05/12/2024, 10:52

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•05/12/2024, 10:52

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•05/12/2024, 10:52

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