Apelação Criminal 0466619-63.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo

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Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

CPF 021.***.***-63

Autor

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

29/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/06/2023, 00:00

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Reu

Advogados / Representantes

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/06/2023, 16:46

Comunicado o acórdão em:

01/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

31/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/06/2023, 11:31

Despacho

•03/04/2023, 18:06

Outros Documentos

•18/11/2022, 17:28

Outros Documentos

•18/11/2022, 15:32

Outros Documentos

•08/11/2022, 18:07

Outros Documentos

•07/11/2022, 17:18

Outros Documentos

•07/11/2022, 17:18

Outros Documentos

•07/11/2022, 17:05

Outros Documentos

•12/09/2022, 18:11

Outros Documentos

•12/09/2022, 18:11

Outros Documentos

•12/09/2022, 17:56

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