Apelação Cível 5105292-13.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/05/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

OAB/MG 78122•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 09:07

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2023, 17:09

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Retirado de pauta

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2022, 18:52

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 09:00

Despacho

•14/02/2023, 17:36

Despacho

•25/08/2022, 15:47

Outros Documentos

•23/10/2021, 02:01

Outros Documentos

•23/10/2021, 02:01

Outros Documentos

•04/10/2021, 10:31

Outros Documentos

•01/10/2021, 17:27

Outros Documentos

•25/08/2021, 10:55

Outros Documentos

•15/06/2021, 18:39

Outros Documentos

•15/06/2021, 12:52

Outros Documentos

•25/05/2021, 12:15

Outros Documentos

•21/05/2021, 18:42

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