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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Guilherme de Azeredo Passos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

RAUL DONIZETI WENCESLAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RAUL DONIZETI WENCESLAU

CPF 139.***.***-77

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT

OAB/MG 171163•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

legal