Apelação Criminal 0000809-23.2023.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

16/12/2025, 00:00

Transitado em Julgado

16/12/2025, 00:00

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EMILIO PILIANO DA SILVA JUNIOR

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Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANO MORGADO GUARNIERI

OAB/MG 536•Representa: PASSIVO

Comunicação eletrônica enviada:

16/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/12/2025

05/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/12/2025

05/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

03/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/12/2025

24/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

31/10/2025, 21:19

Julgamento previsto para:

31/10/2025, 21:19

Documentos

Acórdão

•03/12/2025, 18:16

Despacho

•23/09/2025, 16:34

Outros Documentos

•27/06/2025, 17:03

Outros Documentos

•06/06/2025, 17:07

Outros Documentos

•11/04/2025, 16:50

Outros Documentos

•20/09/2024, 16:59

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