—

Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

SANTA INES EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório

legal