Embargos de Declaração Cível 2213589-38.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

CNPJ 72.***.***.0013-08

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

26/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS ALVES BRITO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS ROBERTO OCCASO

OAB/SP 404017•Representa: ATIVO

LEONARDO FRANCO VANZELA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO FLORES MARCOS

OAB/SP 428411•Representa: ATIVO

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/09/2023, 09:26

Comunicado o acórdão em:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/09/2023, 08:17

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