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Embargos De Declaracao CivelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

JOSE DE ASSIS VIEIRA

CPF 654.***.***-49

Autor

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO VIEIRA

CPF 049.***.***-02

Autor

LADAINHA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

29/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

28/03/2023, 00:00

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Ver movimentações no processo principal

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório

legal