Cumprimento de sentença 5110621-69.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:17

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:25

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:17

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 16:40

Decisão

•21/08/2024, 16:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 16:40

Homologada a Transação

21/08/2024, 16:37

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:04

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:21

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:34

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:47

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 02:10

Recebidos os autos

17/07/2024, 02:10

Recebidos os autos

17/07/2024, 02:10

Conclusos para despacho

17/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:39

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2023, 14:33

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO; Apelado(a)(s) - SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE LOPES RIBEIRO, ELTON FAGUNDES LUZ, GABRIEL DE SOUZA CARVALHO, ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA, ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 19:42

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 14:48

Homologada a Desistência do Recurso

17/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 00:46

Conclusos para despacho

03/04/2023, 18:34

Recebidos os autos

03/04/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO; Apelado(a)(s) - SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE LOPES RIBEIRO, ELTON FAGUNDES LUZ, GABRIEL DE SOUZA CARVALHO, ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA, ROGERIO EMILIO DA COSTA MOREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO; Apelado(a)(s) - SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos distribuídos e conclusos ao Des. Adriano de Mesquita Carneiro em 23/02/2023 Adv - ALEXANDRE LOPES RIBEIRO, ELTON F

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de apelação

11/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2022, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:01

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:43

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:00

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 12:57

Desentranhado o documento

10/11/2022, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:32

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:48

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 07:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 09:06

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 19:16

Juntada de certidão decurso de prazo

18/02/2022, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 02:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:56

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição

13/12/2021, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2021, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:18

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2021, 11:10

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

28/10/2021, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 16:03

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição

27/10/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:39

Conclusos para despacho

15/10/2021, 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2021, 13:26

Juntada de certidão decurso de prazo

13/10/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição

13/09/2021, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 16:26

Declarada incompetência

10/09/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2021, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2021, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:16

Juntada de Petição de impugnação

16/12/2020, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2020, 08:17

Decorrido prazo de SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 13:45

Expedição de carta via correio.

14/10/2020, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2020, 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2020, 23:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SULIMAR MARQUES BARBOSA OGANDO - CPF: 418.280.386-87 (AUTOR).

06/10/2020, 23:18

Conclusos para despacho

01/10/2020, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2020, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 17:48

Conclusos para despacho

10/09/2020, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 08:17

Conclusos para despacho

18/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de certidão de triagem

18/08/2020, 14:47

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 10:27

Despacho

•14/08/2024, 10:04

Despacho

•18/07/2024, 13:04

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Despacho

•06/06/2023, 15:39

Decisão

•05/05/2023, 14:33

Despacho

•25/04/2023, 19:42

Decisão

•17/04/2023, 14:05

Intimação

•15/12/2022, 14:33

Decisão

•12/12/2022, 16:30

Despacho

•11/11/2022, 15:43

Todos os documentos(30)

Intimação

•21/08/2024, 16:40

Decisão

•21/08/2024, 16:37

Despacho

•14/08/2024, 10:04

Despacho

•18/07/2024, 13:04

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•17/07/2024, 02:10

Despacho

•06/06/2023, 15:39

Decisão

•05/05/2023, 14:33

Despacho

•25/04/2023, 19:42

Decisão

•17/04/2023, 14:05

Intimação

•15/12/2022, 14:33

Decisão

•12/12/2022, 16:30

Despacho

•11/11/2022, 15:43

Despacho

•18/10/2022, 16:32

Despacho

•24/08/2022, 15:27

Decisão

•06/06/2022, 09:06

Despacho

•20/01/2022, 15:56

Decisão

•07/12/2021, 14:52

Despacho

•27/10/2021, 16:03

Despacho

•15/10/2021, 16:39

Intimação

•10/09/2021, 16:26

Decisão

•10/09/2021, 15:38

Intimação

•07/10/2020, 22:10

Decisão

•06/10/2020, 23:18

Despacho

•14/09/2020, 17:48

Despacho

•19/08/2020, 08:17

Documento de Comprovação

•18/08/2020, 10:27

Documento de Comprovação

•18/08/2020, 10:27