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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA

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Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VIEIRA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

legal