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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Genil Anacleto Rodrigues Filho

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(8)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/03/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/03/2025

Expedição de

Autos incluídos na pauta de julgamento de 06/03/2025

Publicação 27/02/2025

Todas as movimentações(35)

legal

Todos os documentos(22)