Apelação Criminal 0001214-84.2014.8.13.0232 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Nelson Missias de Morais

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANIEL JOAQUIM FERNANDES

CPF 880.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Movimentacoes

Julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

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DANIEL JOAQUIM FERNANDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUCIO MIRANDA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

OAB/MG 113328•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

31/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 14:46

Sem manifestação da parte

06/05/2023, 00:58

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Expedição de

04/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2023, 21:40

Autos devolvidos

20/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/04/2023, 18:46

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

17/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 14:13

Despacho

•20/04/2023, 15:39

Despacho

•16/01/2023, 10:42

Sentença

•14/10/2022, 16:44

Certidão de Publicação da Sentença

•14/10/2022, 16:44

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