Ação Penal - Procedimento Ordinário 1032406-26.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRacismoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

RINA DALVA NEUBARTH GIORGI

CPF 468.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:06

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Perguntas Frequentes

FLAVIA AVILA PENIDO

OAB/MG 130024•Representa: PASSIVO

THIAGO DO NASCIMENTO DAMACENO

OAB/MG 146825•Representa: PASSIVO

LUIZ GUILHERME RORATO DECARO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento

23/04/2026, 20:45

Recebidos os autos

22/04/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

17/01/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/11/2024, 22:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:55

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 18:13

Outros documentos

•04/05/2026, 18:13

Despacho

•13/01/2025, 14:44

Despacho

•04/11/2024, 13:55

Juntada

•01/11/2024, 09:26

DESPACHO

•11/06/2024, 11:50

Carta Precatória

•06/05/2024, 11:50

Despacho

•08/04/2024, 14:31

Intimação

•24/03/2024, 20:53

Sentença

•22/03/2024, 11:08

Despacho

•07/12/2023, 17:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•25/10/2023, 17:57

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•25/10/2023, 17:57

Intimação

•02/05/2023, 15:01

Decisão

•26/04/2023, 19:06

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