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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2010

Valor da Causa

R$ 14.858,11

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carlos Chagas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LEVY PINHEIRO CANGUSSU em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVY PINHEIRO CANGUSSU em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVY PINHEIRO CANGUSSU em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(28)

legal