Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057002-90.2017.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.657,43

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Partes do Processo

MAIS EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ 03.***.***.0001-19

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

CNPJ 17.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:17

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Advogados / Representantes

THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO

OAB/MG 162559•Representa: ATIVO

HENRIQUE JOSE DE FARIA

OAB/MG 114077•Representa: ATIVO

MARCOS AZEVEDO MAGALHAES

OAB/MG 89930•Representa: PASSIVO

EDUARDO XAVIER GONCALVES

OAB/MG 113435•Representa: PASSIVO

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR

OAB/MG 72561•Representa: PASSIVO

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:12

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 08:42

Decisão

•05/11/2025, 14:16

Intimação

•28/02/2025, 13:49

Intimação

•28/02/2025, 13:49

Sentença

•21/02/2025, 14:57

Despacho

•29/01/2025, 17:27

Despacho

•27/11/2024, 09:55

Petição

•22/10/2024, 11:46

Intimação

•09/09/2024, 13:29

Sentença

•04/09/2024, 15:34

Intimação

•17/04/2024, 10:53

Decisão

•06/03/2024, 18:12

Decisão

•05/02/2024, 16:42

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•03/02/2024, 02:11

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