Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6013854-59.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 3.489,20

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

FERNANDA ANDRADE BAIONETA

CPF 045.***.***-26

Autor

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DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ

OAB/MG 129200•Representa: ATIVO

MARIA ELIZABETH CRISTELLI

OAB/MG 43050•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão de Baixa.

19/03/2026, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2025, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 08:37

Sentença

•17/11/2025, 15:29

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legal

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Despacho

•19/09/2025, 14:11

Intimação

•12/04/2025, 13:23

Decisão

•17/03/2025, 19:43

Despacho

•18/11/2024, 16:15

Petição

•27/09/2024, 09:43

Intimação

•26/09/2024, 13:31

Decisão

•25/09/2024, 18:19

Petição

•17/09/2024, 16:30

Despacho

•09/08/2024, 16:38

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11